Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq116806
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:
- AA dispensa da licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- BDispensar ou inexigir licitação nas hipóteses previstas em lei.
- CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- DNão admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, quando obtiver o melhor preço ou serviço.