Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAUEL 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq116822
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os agentes públicos, por serem integrantes da administração pública, devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio da moralidade está eminentemente ligado ao dever de probidade; deste modo, a respeito do tratamento da improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta:
- AA responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa apenas ocorrerá nos casos de ação ou omissão dolosa que provoque de danos ao patrimônio público, não prevendo, a lei, responsabilização do agente por conduta culposa.
- BA aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas públicas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- CA lei de improbidade administrativa possui cunho civil, prevendo apenas a pena de ressarcimento pelos danos provocados ao erário, não prevendo a aplicação de pena de perda da função pública ou suspensão de direitos políticos ao agente.
- DPara a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.