Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Geral — FAUEL 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Geral
- Código
- qq116829
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Marialva - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A tutela de execução em que a Fazenda Pública figure como ré reger-se-á por normas especiais ao procedimento aplicados aos casos em que não há a presença do ente público. Sobre o tema, é correto afirmar:
- AAs execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito da Lei 6.830/80, o qual se aplica a todos os entes políticos e às entidades da Administração Indireta cuja personalidade jurídica seja de direito público.
- BAs execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, o qual se aplica a todos os entes políticos e às entidades da Administração Indireta cuja personalidade jurídica seja de direito público.
- CNão é cabível a propositura de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, em razão da determinação de pagamentos pelo regime de precatórios, o que é incompatível com a possibilidade de penhora de bens do devedor.
- DAs execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, aplicando se a ele, subsidiariamente, as disposições da Lei 6.830/80, sendo certo que este procedimento não é estendido às autarquias e fundações públicas, mas apenas à Administração Direta.