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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FAUEL 2015

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq116947
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis:
  1. APara o cargo de Prefeito apenas, o Prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, não havendo impedimento para que se eleja a outros cargos federais ou estaduais.
  2. BPelo período de 8 anos aqueles que, condenados em primeiro grau, por decisão individual, por crime contra a dignidade sexual, mesmo que sem trânsito em julgado.
  3. CAqueles que forem condenados por órgão colegiado, mesmo que sem trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio privado.
  4. DApenas aqueles cuja condenação por crime contra o patrimônio público possua trânsito em julgado material.
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GabaritoC — Aqueles que forem condenados por órgão colegiado, mesmo que sem trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio privado.

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