Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq116951
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está:
- AEm desconformidade com a lei, pois é vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, ainda que se trate de empresa de serviço técnico altamente especializado.
- BEm conformidade com a lei, pois é inexigível a licitação na hipótese descrita, por haver inviabilidade da competição em razão da singularidade do serviço prestado.
- CEm desconformidade com a lei, pois a hipótese se trata de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.
- DEm desconformidade com a lei, pois a Lei 8.666/93 não é aplicável à contratação de serviços de publicidade e divulgação, mas apenas à contratação de obras, serviços (exceto de publicidade), compras, alienações e locações.