Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FAUEL 2015
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq116999
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- FMSFI - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FMSFI - Advogado
A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto afirmar que:
- AA obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza real, sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
- BA obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente não se aplica nos casos em que o titular da propriedade seja uma pessoa jurídica de direito público.
- CA obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza pessoal, não sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
- DA obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza propter rem, não sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.