Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAUEL 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq117011
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- FMSFI - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- FMSFI - Advogado
A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:
- AA criação de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações somente pode se dar por meio de lei complementar, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- BA personalidade jurídica das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações depende apenas da vigência da lei criadora, não cabendo cogitar de inscrição de atos constitutivos em registro público como condição para sua existência jurídica.
- CSegundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresa públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Dentre as entidades parestatais destacam-se os serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAT e outros) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
- DÉ vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.