Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAURGS 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq117312
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
- AO recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.
- BO recurso administrativo nunca terá efeito suspensivo.
- CO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
- DDirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão, é vedada, em qualquer hipótese, a reconsideração.