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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAURGS 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq117317
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que
  1. Aa Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.
  2. Ba Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.
  3. Cos atos da Administração têm presunção de legitimidade.
  4. Das decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.

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