Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FAURGS 2015
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq117356
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos,
- Afica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.
- Bcaberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.
- Ccada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.
- Dos títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.