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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FAURGS 2015

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq117408
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
  1. AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  2. BO servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.
  3. CSomente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.
  4. DExclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.
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GabaritoA — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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