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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAURGS 2015

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq117409
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
  1. AEm todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.
  2. BSomente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.
  3. CNa desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.
  4. DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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GabaritoD — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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