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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAURGS 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq117411
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
  1. AA revogação, invalidação e convalidação de quaisquer atos administrativos é competência exclusiva do Poder Judiciário.
  2. BA Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  3. CSomente o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos têm competência exclusiva para exercer a revogação de atos administrativos.
  4. DO direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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GabaritoB — A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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