Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAURGS 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq117535
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura
Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99.I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e IV.
- EI, II, III e IV.