Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAU 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq117705
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cantagalo - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre poder administrativo vinculado e discricionário assinale a alternativa correta:
- ANa ocorrência do poder vinculado, estão preestabelecidos em lei todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade.
- BNa ocorrência do poder discricionário, estão preestabelecidos em lei todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, equidade.
- CNa ocorrência do poder vinculado, a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto, com base na conveniência e oportunidade.
- DO poder vinculado somente ocorrerá quando houver prévio estabelecimento em lei, atrelado a conveniência e oportunidade do caso concreto.
- EO poder vinculado e o poder discricionário assemelham-se em suas características, diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua execução pela Administração Pública.