Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAU 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq117760
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Serviço público seria toda a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou público. Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assim analise as afirmativas:I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
- AApenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e IV são incorretas.
- CApenas as afirmativas I e III são corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV são corretas. (
- EApenas as afirmativas I, II e IV são incorretas.