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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq117857
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:
  1. Aa alienação de bens públicos.
  2. Boperações de crédito, auxílios e subvenções.
  3. Ca autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.
  4. Da aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo
  5. Ea organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

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