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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FEPESE 2015

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
qq117864
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
  1. AOs assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.
  2. BAs codificações devem versar sobre um único objeto.
  3. CA previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.
  4. DA lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.
  5. EO primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
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GabaritoE — O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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