Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FEPESE 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq117866
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A revogação tácita de uma lei ocorre quando:
- Ao prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.
- Bocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.
- Ca lei posterior revoga a anterior expressamente
- Da lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.
- Ea lei posterior seja incompatível com a lei vigente.