Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq117874
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
É correto afirmar sobre o habeas data.
- ASerá concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- BOs partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.
- CA ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.
- DÉ o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- EPor meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.