Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FEPESE 2015
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq117877
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:
- AA Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.
- BA eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.
- CMesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.
- DO Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.
- EA Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).