Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FEPESE 2015
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq117878
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:
- AProjeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.
- BProjeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.
- CÉ integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.
- DProjeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.
- EO Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.