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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Código
qq117879
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
  1. AAs taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
  2. BO Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
  3. CA lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
  4. DA contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
  5. EO Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.
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GabaritoC — A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

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