Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq117881
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:
- AConservar o patrimônio público.
- BDispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.
- CFomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
- DProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- EProteger as obras de valor histórico.