Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FEPESE 2015
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq117884
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:
- ANão tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.
- BTem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.
- CRealiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.
- DÉ o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
- EExercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.