Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) — FEPESE 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
- Código
- qq117905
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Fazenda
De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de recurso contra as decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração.
- Arecurso ordinário
- Brecurso de revisão
- Crecurso hierárquico
- Drecurso voluntário
- Erecurso de ofícío