Questão de Legislação Municipal — Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2015
Legislação MunicipalLei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq117908
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.
- ANão estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
- BPodem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.
- CSão instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.
- DDecorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.
- ETêm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.