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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2015

Legislação MunicipalLei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
Código
qq117909
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa correta acerca do auto de infração, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.
  1. AAs omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão a sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
  2. BPor não constituírem formalidade essencial, o local, o dia e a hora da lavratura do auto de infração são de preenchimento e indicação facultativos pelo fiscal tributário.
  3. CO auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, uma vez que possuem elementos e requisitos de autuação diversos.
  4. DSe o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
  5. EO auto de infração deverá conter a assinatura do autuado, pois o documento subscrito poderá servir como elemento de confissão ou de atenuante ou agravante da infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

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