Questão de Legislação Municipal — Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2015
Legislação MunicipalLei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq117911
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.
- AApresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias.
- BO depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.
- CA produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento.
- DUma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las.
- EO autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.