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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2015

Legislação MunicipalLei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
Código
qq117912
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa correta sobre as intimações no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.
  1. ASempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.
  2. BLavrado o auto de infração o infrator será intimado, sempre que possível, por edital, cujo prazo para publicação não poderá ser inferior a trinta dias.
  3. CCaso se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, a intimação do infrator ocorrerá por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento, que deverá estar datado e firmado pelo destinatário.
  4. DA intimação pessoal presume-se aceita e terá início na data do recibo de volta e se for este omitido, contar-se-á o prazo de quinze 15 dias após a entrega da carta no correio.
  5. EQuando a intimação ocorrer por meio de edital, presume-se intimado o infrator na data de sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sempre que possível, a intimação do infrator ocorrerá pessoalmente mediante a entrega de cópia do auto ao autuado seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.

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