Questão de Legislação Municipal — Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2015
Legislação MunicipalLei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq117916
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Fazenda
De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo, extingue-se com o decurso do prazo de:
- A6 meses.
- B12 meses.
- C3 anos.
- D5 anos.
- E10 anos.