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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq117924
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
  1. AA prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.
  2. BO devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.
  3. Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
  4. DAs provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.
  5. EO conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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