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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FEPESE 2015

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
qq117925
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:
  1. Aas leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.
  2. Bos tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.
  3. Cos decretos, convênios, e as normas complementares.
  4. Das leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.
  5. Eas leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.
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GabaritoE — as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

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