Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq117929
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.
- AApenas os órgãos da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão obrigados garantir o acesso à informação.
- BA divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas poderá ser realizada pelos órgãos públicos após requerimento da parte interessada.
- CAs informações referentes aos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros ou registros das despesas, por se tratarem de informações sigilosas, não poderão ser divulgadas ao público em geral.
- DQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- EO acesso a informações públicas será assegurado mediante protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e justificativa da necessidade de se obter a informação requerida.