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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2015

Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
Código
qq117940
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A representação de intervenção do Estado no Município cujo objeto se destine a assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial depende de:
  1. Aprovimento do Tribunal de Justiça.
  2. Bautorização do Poder Legislativo Municipal.
  3. Cautorização do Poder Legislativo Estadual.
  4. Dautorização do Poder Legislativo Federal.
  5. Edecreto do Poder Executivo Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — provimento do Tribunal de Justiça.

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