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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FEPESE 2015

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq117941
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.
  1. ACaso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
  2. BApós a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
  3. CO despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  4. DO valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
  5. EA intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.
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GabaritoC — O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

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