Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FEPESE 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq117954
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15 de dezembro de 2010, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de:
- A15 dias consecutivos.
- B30 dias consecutivos.
- C30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
- D30 dias, interpoladamente, durante o período de 24 meses.
- E60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.