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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEPESE 2015

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq118181
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Nível
Médio
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  1. AO Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos tomarão posse no dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
  2. BO julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
  3. CA iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  4. DA eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dar-se-á através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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