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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FEPESE 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palhoça (Santa Catarina)
Código
qq118191
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2015
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria do servidor público municipal.
  1. AO servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo decontribuição.
  2. BAo ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o servidor poderá se aposentar voluntariamente.
  3. CO servidor será aposentado por invalidez permanente, com os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional.
  4. DAo completar 65 anos de idade se homem, e sessenta anos de idade se mulher, o servidor poderá aposentar-se por tempo de serviço,com proventos proporcionais.
  5. EO servidor não poderá contar, para efeitos de aposentadoria no serviço público municipal, o tempo laborado no serviço público federal ou estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O servidor será aposentado por invalidez permanente, com os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional.

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