Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — FMP Concursos 2015
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- qq118308
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- CGE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Estado do Mato Grosso
No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30 da Lei 8212/91, é correto afirmar que:
- Aa empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
- Bos segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia trinta do mês seguinte ao da competência.
- Co proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, não são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
- Dexclui-se da responsabilidade subsidiária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes subsidiariamente responsáveis com o construtor.
- Eas empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, subsidiariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.