Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FMP Concursos 2015

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
qq118419
Banca
FMP Concursos
Órgão
DPE-PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:
  1. Anão existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para adoção de ações afirmativas pelo Estado, as quais estão contempladas, entretanto, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) como previsão de política pública opcional aos governos.
  2. Ba veiculação da dimensão formal do princípio da igualdade pelo artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 impede a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro.
  3. Csegundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados.
  4. Do reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas no direito brasileiro decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal no exame do princípio da igualdade.
  5. Ea única previsão normativa no Brasil a respeito do tema está na Constituição Federal de 1988, no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — segundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados.

Link permanente: /questoes/qq118419