Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FMP Concursos 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq118425
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
- Aa disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.
- Ba situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.
- Cos pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.
- Da carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.
- Eem caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.