Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FMP Concursos 2015
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq118427
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
- AOs itens II e III são verdadeiros.
- B0 item I é verdadeiro.
- CO item III é verdadeiro.
- DOs itens l e II são verdadeiros.
- EOs itens I e III são verdadeiros.