Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FMP Concursos 2015
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- qq118441
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.
- APelo princípio constitucional de autonomia dos Estados da Federação brasileira, o Estado do Pará tem competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária.
- BA transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas federais só pode ser feita mediante concessão do direito real de uso.
- CÉ suficiente para a desapropriação de latifúndio rural, visando à implementação da política de reforma agrária, perícia comprobatória de GEE (grau de eficiência na exploração da terra) inferior ao que ele pode e deveria produzir.
- DPara a implementação da política pública de reforma agrária, a lei determina seja ela executada, preferentemente, sobre terras de domínio público.
- EAntes da transferência de domínio registrada no Ofício de Imóveis, nenhum cadastrado beneficiário da política de reforma agrária, poderá se imitir na posse do imóvel rural à qual foi administrativamente reconhecido como habilitado.