Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FMP Concursos 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- qq118479
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considere as assertivas abaixo:I – No Estado do Amazonas, as contas do Governador devem ser apresentadas, de forma concomitante, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, no prazo de até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.II – Os responsáveis pelos controles internos dos Poderes do Estado do Amazonas têm o dever de informar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade de que tome conhecimento, sob pena de responder solidariamente pelo dano.III – A Certidão de Dívida Ativa configura título executivo extraído pelo próprio credor, gozando por isso de presunção absoluta.IV – Na fiscalização de atos e contratos, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções “in loco", mesmo de ofício.Quais das assertivas acima estão corretas?
- AApenas a I, II e IV.
- BApenas a II e III.
- CApenas a II e IV.
- DApenas a I e II.
- EApenas a II, III e IV.