Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FMP Concursos 2015
Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Código
- qq118495
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considere as seguintes alternativas em relação às ações afirmativas:I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acessibilidade em escolas depende de política pública sujeita à esfera de discricionariedade do administrador público, não podendo o Judiciário exercer qualquer tipo de controle, pois estaria se imiscuindo no “mérito" administrativo.II – As ações afirmativas estão vinculadas exclusivamente às cotas raciais nas universidades públicas.III – A política de cotas é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade material.IV – A reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição da República Brasileira, é um exemplo típico de ação afirmativa.V – A acessibilidade em escola às pessoas com deficiência é um direito fundamental derivado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Quais das assertivas acima estão corretas?
- AApenas a I e II.
- BApenas a II e III.
- CApenas a IV e V.
- DApenas a III e IV.
- EApenas a II e V.