Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FMP Concursos 2015
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq118512
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é correto afirmar:
- ACriança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
- BOs Estados Partes devem respeitar o direito da criança separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contatos diretos com eles, salvo se tal mostrar-se contrário ao superior interesse da criança.
- CNão há previsão de a criança e o adolescente serem ouvidos em processos judiciais, matéria regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DOs Estados Partes reconhecem a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social e asseguram o acesso da criança e do adolescente à informação e aos documentos provenientes de fontes nacionais privadas, em especial aqueles que visam promover o bem-estar social e econômico.
- EOs Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê dos Direitos da Criança, através da Secretaria Geral da ONU, relatórios sobre as medidas adotadas para dar efetividade aos direitos reconhecidos pela Convenção, sobre os progressos realizados nos dois anos subsequentes à data da sua entrada em vigor e, após a apresentação do primeiro relatório, deverão, de dez em dez anos, apresentar novos relatórios.