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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FMP Concursos 2015

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qq118518
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à carreira do membro do Ministério Público dos Estados, está correto afirmar que
  1. Ana remoção voluntária por permuta, excepcionalmente, será devida ajuda de custo, desde que haja interesse da instituição na sua realização.
  2. Ba reversão será deferida preferencialmente no interesse do membro inativo que se arrependeu e quer retornar à atividade.
  3. Ca reintegração, com o retorno do membro ao cargo, dependerá sempre de decisão judicial com trânsito em julgado.
  4. Da impugnação ao vitaliciamento de membro em estágio probatório acarreta a interrupção de seu exercício funcional até o definitivo julgamento.
  5. Eo membro aposentado compulsoriamente tem direito à reversão em caso de alteração das regras da aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a reintegração, com o retorno do membro ao cargo, dependerá sempre de decisão judicial com trânsito em julgado.

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