Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FMP Concursos 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- qq118523
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos.II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações.III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.Quais das assertivas acima estão corretas?
- AApenas a II.
- BApenas a III.
- CApenas a I e III.
- DApenas a II e III.
- EI, II e III.