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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FMP Concursos 2015

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq118570
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,
  1. Adetém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.
  2. Bnão detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.
  3. Cdetém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.
  4. Ddetém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.
  5. Edetém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.

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